Dívida já soma mais de R$ 10 mil em juros por falta de pagamento, e os bens do deputado poderão ser penhorados. Procuradoria-Geral do Estado de SP propôs no início de janeiro a execução fiscal de duas multas.
A Justiça de São Paulo citou, na segunda-feira (16), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (Republicanos) em dois processos de execução fiscal propostos pela Procuradoria Geral do Estado no início do mês.
Eduardo foi multado em R$ 113 mil porque não utilizou máscara de proteção contra a Covid-19 em duas ocasiões — em visitas às cidades paulistas de Eldorado e Iporanga.
Os juízes deram cinco dias, a partir da confirmação da citação, para o deputado efetuar o pagamento da dívida, que já soma mais de R$ 10 mil em juros. Os bens do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderão ser penhorados caso ele não pague o débito.
Quando o deputado foi multado? As multas foram aplicadas pela Secretaria da Saúde de São Paulo em 15 de dezembro de 2021 e transitaram em julgado em janeiro de 2022.
- O deputado, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), descumpriu pelo menos oito normas vigentes à época.
A infração: Na certidão de dívida da Procuradoria, a infração está descrita da seguinte forma:
- “Por não cumprir com exigência de uso obrigatório de máscaras de proteção facial nos espaços abertos ao público, vias públicas, conforme determina o Decreto Estadual nº 64.959 de 04/05/2020, Resolução SS 96 de 29/06/2020, Lei Estadual de 02/07/2020, Decreto 64.879 de 20/03/2020, 64.881 de 22/03/2020, 64.994 de 28/05/2020, Código Sanitário (10.083/98), artigo 122, inciso XIX; artigos 60, 92, 93, 94 e 110 e artigo 2º da Lei Estadual 6.437/77.”
G1
