População pode responder até 4ª feira (25.jan); contratação com dispensa de licitação está sob análise
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos abriu consulta pública sobre um novo decreto que deve regulamentar o uso do CPGF (Cartão de Pagamentos do Governo Federal), também conhecido como cartão corporativo. A população tem até a 4ª feira (25.jan.2023) para responder o formulário, disponível na plataforma Participa +Brasil.
Segundo o governo, o objetivo é dar mais transparência ao uso do cartão, além de reduzir a burocracia e nas compras da administração pública. O novo secretário de Gestão e Inovação, Roberto Pojo, afirma que “o processo burocrático envolvido na definição da compra por dispensa de licitação por vezes podia ser mais cara que a própria compra”.
Pojo diz que algumas compras de serviços on-line, como assinaturas de softwares, só podem ser feitas por meio do cartão.
Entre as propostas sugeridas na consulta, estão:
- contratações por inexigibilidade e por dispensa de licitações, nos casos de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R$ 100 mil, ou para outros serviços e compras até o valor de R$ 50.000;
- pagamento das micro e pequenas empresas (optantes pelo regime especial).
O governo diz, ainda, que busca “adequar o uso do cartão às exigências da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)”. A intenção é que esta regra seja a única base legal de contratações envolvendo a administração pública a partir de abril de 2023.
O cartão corporativo é usado para pagamento de despesas de suprimento de fundos no governo, o que inclui pequenas compras de material de expediente e despesas eventuais em viagens. Todos os pagamentos ficariam disponíveis no portal da transparência.
Caso aprovado, os órgãos do governo serão obrigados a divulgar em área específica de acesso a informações, em seus respectivos sites, a quantidade de cartões em uso, total de despesas e a data em que cada uma delas foi feita. Tudo isso será integrado ao PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).
Em contrapartida, a minuta proíbe o uso do cartão em alguns casos:
- compra de bens de consumo de luxo;
- pagamento de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do cartão.
Poder 360
