O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso no fim do ano passado que daria mais liberdade de expressão e opinião para agentes de segurança pública.
Na justificativa do veto, publicado nesta quarta-feira, 11, no Diário Oficial da União, Lula cita um dispositivo presente na Lei nº 4.878, de dezembro de 1965, que veda aos policiais “manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.”
O presidente, após manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também faz referência a uma lei de 1984, que se refere especificamente aos policiais militares do Distrito Federal.
Lula também pontua que, “ao garantir o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão de forma irrestrita aos profissionais da segurança pública, a proposição legislativa apresenta conteúdo impreciso, em confronto com o arcabouço normativo traçado para as categorias acima identificadas, fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições, e promover insegurança jurídica”.
Lula justifica o veto ao trecho por este ir “contra o interesse público”. O dispositivo vetado consta de um substitutivo que foi apresentado em novembro do ano passado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP).
