Advogados fizeram suas manifestações e análise das ações recomeça com o voto de Rosa Weber
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (7) ações contra dispositivos das chamadas emendas do relator, conhecidas também como orçamento secreto.
Após a manifestação de advogados, tanto dos partidos da oposição que apresentaram as ações (PSOL, Cidadania, PSB e PV), quanto da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR), o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta (14), com o voto da relatora, ministra Rosa Weber.
As ações pedem a declaração de inconstitucionalidade das RP-9, emendas do relator-geral do Orçamento, que têm distribuição discricionária e sem que os nomes dos reais autores dos pedidos de verba sejam necessariamente revelados.
Um dos principais pontos é a questão da quebra da impessoalidade, exigida pela Constituição. Isso se dá pelo fato de que, ao contrário das emendas individuais e de bancada, nas emendas de relator não há distribuição obrigatoriamente equilibrada dos recursos. São os controladores do orçamento – o relator e os comandos do Congresso – que decidem quais parlamentares podem destinar mais ou menos dinheiro para suas bases.
Em sua sustentação oral, o advogado do PV (Partido Verde), Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, defendeu respeito à Lei Orçamentária e ao Estado Democrático de Direito. O advogado do PSOL, André Maimoni, disse que o que se questiona é como o dinheiro deveria é usado, de forma constitucional. Ambos falaram contra o orçamento secreto.
De outro lado, o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, defendeu a manutenção das emendas de relator. Para Bianco, os mecanismos de transparência e fiscalização da utilização dos recursos devem ser sempre aperfeiçoados, mas, no caso em questão, a utilização é constitucional.
Em novembro do ano passado, em decisão liminar, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, chegou a suspender a execução das emendas de relator, por considerar que elas promoviam a ocultação das decisões sobre a destinação dos recursos públicos. A liminar foi, posteriormente, referendada pelo plenário da Corte. Um mês depois, porém, o STF liberou novamente o orçamento secreto após os comandos da Câmara dos Deputados e do Senado criarem medidas para dar mais publicidade ao dispositivo.
O Tempo
