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Aprovada na Câmara dos Deputados em 2015, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, permanece há sete na gaveta do Senado, o que contribui para não desestimular crimes de “dimenor” e não pune casos como o do sujeito que matou quatro, incluindo uma criança, e feriu outras 12 em Aracruz (ES). Com a PEC em vigor, ele poderia até não ter assassinado suas vítimas porque sabia que poderia pagar caro pelos crimes cometidos.
Prêmio e não castigo
Se o Senado não estivesse mantendo a PEC na gaveta, o criminoso de Aracruz estaria sujeito a 120 anos de cadeia pelos quatro assassinatos.
PEC é correta
A PEC foi aprovada na Câmara por 320×152 votos e prevê punição de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e crime hediondo.
É muito pouco
“Condenado” apenas a três anos de internação, o bandido será solto em seguida com ficha limpa e sem ninguém ter o direito de saber seu nome.
Sem proporção
A punição ao adolescente assassino, fantasiado de militar com suástica no braço, é menor que aquela que pune o abandono de incapaz.
Cláudio Humberto – Diário do Poder
