Tema está sendo analisado pelo plenário do STF desde a semana passada; demais ministros ainda não votaram
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que o Congresso seja obrigado a barrar completamente o orçamento secreto, conhecido tecnicamente pelo nome de “emendas do relator”. A magistrada é a relatora de quatro ações que questionam a prática.
A decisão sobre a suspensão dos repasses que são feitos pelo Poder Executivo para destinações indicadas por deputados e senadores será tomada pela maioria dos 11 ministros do Supremo. Prevalece o entendimento que for seguido por pelo menos seis ministros.
A tendência é de que a maior parte dos integrantes do plenário acompanhem o voto da ministra Rosa, que foi considerado técnico e aprofundado. “O princípio da transparência reivindica que o orçamento seja transparente e descomplicado. Opõe-se à formulação de orçamentos caixa-preta, secretos e as siglas misteriosas que ocultam segredos inconfessáveis”, afirmou a magistrada durante o voto.
O orçamento secreto se trata de autorização para que deputados e senadores participem do orçamento da União, ou seja, atuem na distribuição de parte dos recursos destinados para serviços públicos e obras pelo país.
Os parlamentares participam indicando para onde deve ir parte dos valores sob responsabilidade do Poder Executivo. A indicação ocorre por meio do relator do orçamento. Neste ano, foram movimentados cerca de R$ 16 bilhões por meio desta modalidade.
Em seu voto, Rosa Weber explicou que o mecanismo das emendas do relator foi criado para que o Congresso participe da aplicação do orçamento, mas destacou que a Constituição adota princípios de transparência para a entrada e saída de recursos do orçamento.
