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Início Governo

Pacheco diz que novas regras do ‘orçamento secreto’ atendem ao Supremo

Por Terra Brasil
16/dez/2022
Em Governo
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Texto segue para promulgação da Mesa Diretora. A regulamentação das RP9 é uma reação do Congresso ao julgamento do STF sobre o orçamento secreto

Para o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a alteração nas regras das emendas do relator atende“tudo o que era ponto vulnerável apontado pelo Supremo”. O Congresso aprovou a matéria hoje (16). Texto segue para promulgação da Mesa Diretora.

“O que o Congresso fez hoje que é uma demonstração de comprometimento com a qualidade do gasto público. Somente parlamentar poderá fazer indicação a partir desta resolução, ou seja, tudo o que era apontado como ponto vulnerável nas ações junto ao Supremo Tribunal Federal são pontos que se buscam corrigir com essa resolução”, disse Pacheco.

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A regulamentação das RP9 é uma reação do Congresso ao julgamento do STF sobre a legalidade do orçamento secreto.

“A partir da decisão do STF, se houver algo mais que o Congresso possa fazer para atacar eventuais pontos vulneráveis, haverá toda a nossa disposição de fazê-lo”, completou.

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