Comissão Mista de Orçamento aprovou gastos do presidente em 2020 e 2021 com salvaguarda para o orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou os gastos do governo de Jair Bolsonaro (foto) em 2020 e 2021, dando uma salvaguarda para os repasses relacionados ao orçamento secreto, informa o Estadão.
No início desta semana, o STF declarou a inconstitucionalidade do mecanismo, que consiste no pagamento de emendas de relator —sem transparência— em troca de apoio político.
A decisão, acrescenta o jornal paulistano, “pode blindar o atual presidente de processos na Justiça após deixar o cargo e afasta o risco de Bolsonaro ficar inelegível por oito anos em função das contas de governo”.
Também hoje, a CMO decidiu aprovar as contas de 2014 e 2015 de Dilma Rousseff, mesmo após o Tribunal de Contas da União se posicionar pela rejeição usando argumentos que serviram de base ao impeachment da ex-presidente petista.
