Foto: Sebastião Moreira/EFE.
Os processos judiciais que ainda restam contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vão ficar parados por quatro anos quando ele assumir o governo federal, no dia 1°. A Constituição determina que um presidente só pode ser processado, durante seu mandato, por fatos ocorridos durante a gestão. Além disso, formalmente as ações serão remetidas ao Supremo Tribunal Federal (STF) – pois Lula passará a ter direito ao foro privilegiado. Os processos que restam contra Lula atualmente correm na primeira instância judicial.
A Constituição estabelece, no artigo 86, que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Em 1993, julgamento do Supremo fixou o entendimento de que isso engloba todos os atos praticados antes do mandato que possam configurar crime. Por esse motivo, mesmo que os processos sejam remetidos ao STF, eles vão ficar nas gavetas até ele deixar a Presidência.
Quantos processos restam contra Lula
No auge da Lava Jato, Lula chegou a responder a diversos processos judiciais decorrentes da operação. Mas a maioria das ações foi arquivada ou anulada, por absolvição ou prescrição. Atualmente, há apenas três casos na primeira instância não encerrados contra o presidente eleito. Mas todos estão suspensos por ordem do ministro do STF Ricardo Lewandowski – enquanto durar a suspensão, o prazo da prescrição não corre.
Dois processos são da Lava Jato. Em um deles, o petista é acusado de corrupção e lavagem em razão da compra de um terreno, pela empreiteira Odebrecht, para o Instituto Lula. No outro, por doações da mesma construtora para a entidade. Uma terceira ação judicial é da Operação Zelotes. Lula é acusado de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa na compra de 36 caças suecos pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Esses podem ser os únicos processos contra Lula que vão subir para o STF após ele ser empossado na Presidência. Mas, além de a jurisprudência do Supremo determinar que os casos fiquem parados, há ainda outra questão a ser superada para que eles voltem a tramitar. Lewandowski se aposenta em março. Pelas regras do Supremo, os processos dele serão todos herdados por seu sucessor – que será indicado justamente por Lula.
Condenações foram anuladas após STF dizer que Moro foi parcial
Lula chegou a ser condenado, por corrupção e lavagem de dinheiro, em duas ações penais decorrentes da Lava Jato: a do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia. Mas o STF anulou essas condenações após declarar que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial para julgar o petista.
Com a anulação, os dois casos não foram encerrados. Mas voltaram à estaca zero, na primeira instância. Porém, pouco depois, as ações foram arquivadas. O caso do tríplex foi extinto por prescrição a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, para onde o processo foi transferido em 2021. Já o processo do sítio teve a denúncia do MPF rejeitada em janeiro deste ano, por insuficiência de provas – a maior parte delas foi anulada pela decisão do STF sobre a parcialidade de Moro.
Há outro grupo de processos contra Lula que foram trancados ou arquivados como decorrência da decisão que julgou Moro parcial. Foi o caso da ação sobre suposta corrupção, lavagem, tráfico de influência e organização criminosa para favorecer a Odebrecht com empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O mesmo ocorreu com o processo sobre lavagem de dinheiro no Instituto Lula no recebimento de R$ 1 milhão do grupo ARG para intermediar encontro de seus executivos com o governo de Guiné Equatorial.
Processos em que Lula foi absolvido ou que foram arquivados
Lula foi absolvido ou formalmente declarado inocente em três processos. Em um deles, o petista era acusado de obstrução de Justiça, pela suposta tentativa de comprar o silêncio de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras. Outro processo era sobre a acusação de formar uma organização criminosa, o chamado “Quadrilhão do PT”. A terceira ação era referente à denúncia por corrupção por editar uma medida provisória em favor de montadoras de veículos em troca de propinas para o PT. Não houve recurso nesses casos e os processos foram arquivados.
Também houve ações contra Lula arquivadas, rejeitadas ou trancadas sem julgamento do mérito do caso.
Em São Paulo, tramitava um processo em que Lula e seu irmão, Frei Chico, eram acusados de receber mesadas da Odebrecht, em valores que, somados, ultrapassariam R$ 1 milhão. Em maio de 2020, o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) rejeitou a denúncia por unanimidade, confirmando decisão anterior da 7.ª Vara Criminal Federal de São Paulo. A última tramitação do processo, em agosto, indicava que ele estava “aguardando arquivamento” – etapa burocrática antes da baixa dos autos.
Outro caso apontava que Lula teria solicitado ajuda a Emílio Odebrecht para lançar a carreira empresarial de Luís Cláudio, seu filho caçula. A acusação foi arquivada em dezembro de 2020.
Ainda em São Paulo, tramitava processo em que Lula era acusado por supostamente instigar a ocupação do tríplex do Guarujá. Em fevereiro de 2020, a 6.ª Vara Federal de Santos (SP) rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal.
Outras duas ações envolviam a atuação internacional de Lula em Angola. Numa delas, ele era acusado de receber pagamentos da Odebrecht por palestras que realizou para a empresa – a investigação apontou que, em troca, a empresa teria verbas do BNDES para obras no país africano. Em setembro de 2020, a acusação foi arquivada pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1).
Em outro caso, Lula foi delatado por executivos da empreiteira por ampliar linha de crédito do BNDES em Angola. Em setembro de 2021, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal, encerrou ação penal por falta de justa causa, após absolvição no quadrilhão do PT e suspeição de Sergio Moro no caso do tríplex.
Em outro caso com repercussão internacional, Lula era acusado de tráfico internacional de influência e corrupção ao tentar influenciar políticos da Costa Rica a contratarem a empreiteira OAS. A investigação foi trancada por prescrição, o que impede qualquer avanço.
Créditos: Gazeta do Povo.
