O Supremo entendeu que o mecanismo é inconstitucional e proibiu que parlamentares indiquem a aplicação de recursos
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (19) que a casa “continuará a trabalhar pela estabilidade do país”. Ele fez o comentário depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais as emendas de relator — que compõem o chamado orçamento secreto.
As emendas de relator passaram a compor o Orçamento federal em 2020, quando foi permitido que o parlamentar responsável por elaborar o parecer da LOA (Lei Orçamentária Anual) indicasse a aplicação de uma parte dos recursos públicos.
Todos os deputados e senadores podiam sugerir ao relator qual deve ser a destinação dessas emendas. Contudo, não existia uma regra específica para a aplicação dos recursos. Dessa forma, não havia uma distribuição igualitária das verbas e, na maioria das vezes, não era possível saber o nome do parlamentar que registrou o pedido, tampouco o destino do dinheiro.
A falta de transparência e de publicidade foi um dos principais motivos para que o STF decidisse derrubar o orçamento secreto. Com a determinação do Supremo, os recursos reservados para as emendas de relator passam a ser usados apenas para correções no Orçamento.
Na semana passada, o Congresso até tinha aprovado um novo formato para as emendas de relator, no qual 80% dos recursos seriam repassados de acordo com o tamanho das bancadas partidárias, sendo dois terços para a Câmara e um terço para o Senado.
Do restante, 7,5% ficariam com a mesa diretora do Senado, 7,5% com a mesa diretora da Câmara, e 5% seriam compartilhados entre o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso e o relator do Orçamento federal. Além disso, o novo modelo para o orçamento secreto previa a destinação obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
A alteração não foi suficiente para evitar a derrubada pelo STF. “Ainda que reconheça avanços alcançados com a resolução 3 de 2022, sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso deste julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade e generalidade das emendas de relator, entendo que os vícios apontados nas ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para distribuição de verbas afronta normas constitucionais que regem a matéria”, disse o ministro Ricardo Lewandowski nesta segunda. Com o voto dele, o STF formou maioria para barrar o orçamento secreto.
R7
