A partir de sexta-feira (25/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um agravo para decidir se permanece ou não a liminar concedida pelo ministro da Corte, Luiz Fux, em janeiro de 2020, para suspender dispositivos do pacote anticrime, como a criação do juiz de garantias. A análise ocorrerá em plenário virtual.
Quase três anos após ter sido proferida, a decisão liminar monocrática do magistrado ainda não foi submetida ao colegiado até agora. A suspensão da liminar foi solicitada em recurso da Defensoria Pública da União, que foi negado por Fux. Agora, o pedido será analisado pelos outros ministros. Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu prioridade na tramitação.
O pacote anticrime, que foi aprovado em 2019, prevê a criação do juiz das garantias, com a atuação de magistrados na fase de inquérito policial em casos que não sejam de menor potencial ofensivo. O objetivo é que o juiz de garantias seja o responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela garantia dos direitos individuais, até o recebimento da denúncia.
Após a instauração do processo, outro magistrado fica encarregado de julgar o caso, sob o pretexto de ampliar a imparcialidade na avaliação dos processos. Na época da aprovação do pacote anticrime, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se posicionou contra a medida incluída na lei pelos parlamentares.
