O PGR afirma em sua manifestação que o empréstimo pode levar a um endividamento dos brasileiros mais vulneráveis
Augusto Aras, procurador-geral da República (PGR), considerou inconstitucional o empréstimo consignado do Auxílio Brasil, já que a modalidade tira a proteção social dos beneficiários e pode levar a um endividamento daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade.
A posição do PGR foi manifestada ao Supremo Tribunal Federal (PGR), em uma ação que questiona a autorização ao programa financeiro oferecido pela Caixa Econômica Federal por meio do Ministério da Cidadania.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites ou possibilitar a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu Aras.
Segundo Aras, o consignado do Auxílio é a porta de entrada para o superendividamento das famílias, configurando violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor.
A ação contra o consignado que corre no STFfoi impetrada pelo PDT, que alega que a lei oferece potenciais danos à população menos favorecida.
