A permissão foi inicialmente concedida por meio de uma medida provisória; agora, a matéria precisa ser promulgada para virar lei
O Senado aprovou, nesta terça-feira (25), a medida provisória (MP) que permite às empresas particulares a aquisição de vacinas contra a Covid-19. A matéria foi deliberada no último dia antes de perder a validade e vai para promulgação para virar lei.
Com a decisão, os parlamentares mantiveram as regras que revogaram a lei nº 14.125, de 2021. A referida legislação obrigava a rede privada a doar 50% das doses compradas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a outra metade só poderia ser distribuída de graça. Agora, o setor privado fica dispensado permanentemente da regra imposta durante o período de emergência de saúde.
Segundo o relator da MP no Senado, Wellington Fagundes (PT-MT), a obrigatoriedade de doar e distribuir gratuitamente as vacinas se tornou desnecessária. “Hoje, o Ministério da Saúde tem vacinas em abundância para atender à população”, destacou.
Na leitura do relatório, Fagundes destacou que, constitucionalmente, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. “A Constituição reconhece o direito à saúde como direito de todos e obrigação do Estado, mas assegura que as ações e o serviço de saúde podem ser também executados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado.”
A lei (14.125, de 2021) impunha uma restrição adequada e proporcional, porém excepcional, à prestação livre do serviço de saúde pela rede privada. Desaparecendo o motivo da restrição à livre iniciativa, impõe-se, portanto, a retirada dessa limitação
Wellington Fagundes, senador
Durante a discussão da matéria, senadores destacaram que o Brasil está produzindo vacinas contra Covid, situação que corrobora para a venda dos imunizantes pela rede privada como um complemento ao serviço ofertado pelo sistema público.
Além de liberar a compra das vacinas para aplicação particular, a medida autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a comprar as vacinas para imunizar a população local.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o estoque para imunizar todo o público-alvo está garantido. O Ministério da Saúde espera entregar em 2022 mais 354 milhões de doses para a vacinação oficial.
