Prefeito da capital, Ricardo Nunes, sancionou o projeto de autoria do Executivo que prevê pagamento de um salário mínimo
EDU GARCIA/R7 – 03.06.2022
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quinta-feira (27) o projeto de lei que cria o Auxílio Ampara, que prevê o pagamento de um salário-mínimo para crianças e adolescentes órfãos que perderam a mãe em decorrência de violência contra a mulher. A iniciativa é de autoria da prefeitura.
Segundo o prefeito, a legislação beneficiará jovens de até 18 anos com o auxílio e acompanhamento da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
O texto foi aprovado pela Câmara em segunda votação na quarta-feira (26). Foram 47 votos favoráveis e nenhum contrário, ou seja, o resultado uniu vereadores da base e da oposição.
O projeto define que o auxílio será pago à criança ou ao adolescente que venha a perder sua tutora ou responsável legal por falecimento em casos de feminicídio. Desde 2015, o Código Penal tipifica como feminicídio os casos de assassinato de mulheres por razões de gênero, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição da mulher.
Critérios
Para serem beneficiados, crianças e jovens devem estar matriculados numa instituição de ensino na capital e inscritos no CadÚnico (Cadastro Único) para receber o Auxílio. A legislação determina, também, que estejam sob guarda oficializada por família acolhedora ou tutela e, caso estejam inseridos em ambiente familiar, a renda total do lar não pode ultrapassar três salários-mínimos.
Para que o Auxílio Ampara seja mantido, será obrigatório estar em dia com o calendário nacional de vacinação e ter frequência escolar mínima de 75%. Outros critérios são ter acompanhamento nutricional e do Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio.
O limite de idade estabelecido pela Lei é 18 anos, porém há a possibilidade de extensão do pagamento do auxílio até que o beneficiário complete 24 anos. Para isso, será exigido parecer social para comprovar a situação de vulnerabilidade ou a matrícula num curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação.
