Entidade destaca que a aprovação da liberação das catracas pelas Câmaras de Vereadores é necessária
Foto: EVARISTO SÁ/AFP
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se manifestou, em nota, sobre a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que libera municípios para oferecerem transporte gratuito aos eleitores no dia 30 deste mês, quando ocorre a votação do segundo turno das eleições. De acordo com a entidade, o custo de um dia de passe livre em todo o país custaria R$ 165 milhões aos cofres das cidades.
A decisão do ministro não obriga a oferta do transporte gratuito, com exceção das cidades que já liberaram as catracas no primeiro turno, que, de acordo com a determinação do magistrado, devem repetir o ato na votação do segundo turno. Barroso respondeu a um questionamento sobre a medida de liberar transporte gratuito no domingo de eleição, tendo em vista o risco de crime eleitoral.
A legislação proíbe o transporte coletivo de passageiros. No entanto, Barroso afirmou que no caso do poder público o crime eleitoral não ocorre desde que as catracas estejam liberadas para todos os eleitores, sem discriminação. A FNP destacou que a entidade foi aceita como amicus curiae no processo, ou seja, como “amigos da corte”, para opinar sobre o tema em julgamento.
Mas, de acordo com a entidade, não resolve o problema em relação a necessidade de lei local autorizando a liberação das catracas. “A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que acatou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) como amicus curiae (amigos da corte) na ação, é oportuna porque afasta a insegurança jurídica em relação à legislação eleitoral quando prevê possível ilegalidade no transporte de eleitores. Mas ainda não resolve quem paga a conta”, destaca o texto.
“Para o município realizar qualquer despesa, como oferecer o transporte gratuito nas eleições, há necessidade de previsão na legislação municipal. Portanto, caso o município ainda não tenha a previsão legal desse benefício, demandará envio de projeto de lei para a Câmara de Vereadores”, completa a nota da entidade.
