Em votação unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é inconstitucional a lei 17.359, de 31 de março de 2021, que instituiu a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar (ECIM) na rede pública estadual de ensino.
A vitória foi do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
A Diretoria Executiva Estadual da Apeoesp, Sonia Maciel, acompanhou todo o processo de militarização da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Jorge Bierrenbach Senra, em São Vicente.
Ela revela que, em junho do ano passado, a Apeoesp ingressou com a ADIN argumentando que o Estado aderiu ao Programa Nacional das Escolas Cívico – Militares (Pecim) por intermédio de lei meramente autorizativa, sem respaldo constitucional.
Segundo lembra, na Jorge Bierrenbach Senra, foi realizada uma audiência pública de esclarecimento, em dia 5 de maio de 2021, mas sem a devida participação da comunidade escolar.
