O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nessa sexta-feira (9/9) a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a suspensão do pagamento do piso salarial da enfermagem. Para além da polêmica, a decisão monocrática do magistrado foi interpretada, no Congresso Nacional, como uma afronta às prerrogativas do Legislativo, que agora se une ao Executivo na discussão de propostas capazes de viabilizar o piso remuneratório da categoria.
Ao decidir pela suspensão, Barroso alegou desconhecer os impactos da lei aprovada por deputados e senadores que assegurou o piso salarial dos enfermeiros. O ministro ainda demonstrou preocupação com o risco de demissões e precarização da atividade, em razão do desequilíbrio financeiro nos setores público e privado.
A decisão de Barroso deu início à uma articulação dos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para discussão de medidas legislativas que possam sanar os impasses indicados pelo magistrado.
Neste momento, existem ao menos seis alternativas despontam como soluções “mais imediatas” para contornar o problema. Todos os caminhos avaliados pelos congressistas buscam resolver o impasse exclusivamente no âmbito da saúde pública.
Entre as soluções em análise, estão projetos de lei que estipulam desde a desoneração da folha de pagamento de instituições filantrópicas e empresas privadas do setor, até a utilização de lucros royalties da exploração de petróleo e tributação sobre jogos de azar.
Tabela do SUS
Uma alternativa apoiada por Pacheco é a criação de uma proposta para tratar do reajuste de valores da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida permitiria readequar o financiamento tripartite da saúde pública, permitindo uma revisão periódica dos valores destinados ao setor, que enfrenta progressivo endividamento resultado do descompasso entre as verbas repassadas pelo governo federal e as despesas dos centros médicos.
Desoneração da folha
Para viabilizar o pagamento e não afetar a contratação de profissionais da categoria, é estudada inclusão do setor de saúde na desoneração da folha de pagamento através de um outro projeto de lei que aguarda votação na Câmara dos Deputados.
A folha de pagamento tem o objetivo de incentivar as empresas a contratarem mais funcionários. Isso porque ela permite que as companhias dos setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
Compensação financeira
Também está na pauta a alternativa de compensar estados e municípios pelo aumento da despesa do SUS com o aumento da remuneração dos servidores da área de enfermagem. Estima-se que esta compensação teria impacto fiscal de R$ 13 bilhões para o governo federal e de cerca de R$ 6 bilhões para os estados e municípios, segundo a equipe econômica.
O ressarcimento aos estados seria pago no modelo da restituição pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já regulamentado pelo governo. Desta forma, os estados e municípios tratariam da compensação a entes federativos por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas junto à União.
Loterias da saúde
Uma aposta para reunir recursos para o pagamento dos salários da categoria foi aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados. Trata-se da Loteria da Saúde, criada a partir do Projeto de Lei 1.561/2020.
A proposta prevê que uma empresa privada fique responsável pela gestão da loteria, cuja ideia é gerar receitas adicionais para o setor de saúde. Segundo a redação avalizada pelos deputados, 5% da arrecadação será destinada ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Parlamentares defendem que esta fatia seja utilizada para arcar com o impacto do piso salarial.
Lucros e dividendos de petróleo
Senadores e deputados procurados pelo Metrópoles indicam que um bom caminho seria o uso dos lucros e dividendos provenientes dos royalties da exploração de petróleo e gás para financiamento do piso salarial.
Há na Câmara uma proposição legislativa de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) que trata do tema. Atualmente, a proposta encontra-se parada, sem perspectiva de tramitação. Studart defende, no texto da proposta, que a expectativa para este ano é de uma arrecadação com royalties na ordem de R$ 38,4 bilhões.
Jogos de azar
Longe de ter a unanimidade do Congresso, a tributação sobre os chamados “jogos de azar” tem sido constantemente atrelada ao piso salarial da enfermagem. Isso porque uma pequena parcela de congressistas entende que a medida é uma solução viável para ampliar a arrecadação federal, assegurando o pagamento dos salários dos enfermeiros sem maiores intercorrências.
Atualmente, o projeto que regulamenta a prática encontra-se estagnado no Senado Federal, após ter sido aprovado na Câmara. A proposta enfrenta forte resistência de senadores mais conservadores, que enxergam a jogatina como meio para práticas criminosas como lavagem de dinheiro e corrupção.
Créditos: Metrópoles.
