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Início Governo

TRE-SP determina que candidato apague postagens com uniforme do Exército

Por Terra Brasil
12/set/2022
Em Governo
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Decisão diz que farda “poderia se caracterizar como bem público da União” e motiva retirada de propaganda de candidato aliado a Bolsonaro a deputado estadual

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou que o deputado estadual Tenente Coimbra (PL) não pode veicular propagandas eleitorais suas vestindo a farda do Exército Brasileiro. Da mesma forma, o parlamentar que busca a reeleição do cargo deve apagar postagens com a roupa militar.

Na decisão, datada de 8 de setembro, o juiz Regis de Castilho Barbosa Filho argumentou que “a princípio, o uniforme do Exército poderia se caracterizar como bem público da União” e, por isso, poderia representar conduta vedada na Lei Eleitoral.

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O texto proíbe aos agentes públicos “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União”.

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