Plenário vai decidir se referenda decisão do ministro Edson Fachin, que restringiu os decretos do governo Bolsonaro sobre a aquisição de armas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a partir da próxima sexta-feira (16) a decisão que restringiu decretos do governo Bolsonaro sobre a aquisição de armas e munições no país. O julgamento será em ambiente virtual até 20 de setembro.
Os ministros vão decidir se referendam o entendimento do ministro Edson Fachin, relator do caso. Para ele, os decretos de armas precisam ser adequados à Constituição.
A decisão atingiu diversos pontos das normas do governo. Veja abaixo as principais determinações do STF:
- A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente ter necessidade, por razões profissionais ou pessoais;
- Os limites quantitativos de munições se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos;
- A aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente;
- A atividade regulamentar do Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já disciplinadas em lei;
Fachin suspendeu o trecho de um decreto que definia o limite para aquisição de armas de uso restrito por caçadores, colecionadores e atiradores. A previsão era de cinco armas de cada modelo, para os colecionadores; 15 armas, para os caçadores; e 30 armas, para os atiradores.
