De acordo com a Lei das Eleições, o uso de qualquer bem público em benefício de candidato caracteriza prática da conduta vedada
A campanha de Ciro Gomes apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma ação pedindo que a Corte proíba Jair Bolsonaro (PL) de realizar gravação e transmissão de lives com pronunciamentos político-eleitorais nas áreas privativas (dependências internas) do Palácio da Alvorada (residência oficial), do Palácio do Planalto (sede do governo) e com a utilização de todo aparato estatal, sobretudo de intérprete de libras custeado pelo erário.
Além disso, pediu que os pronunciamentos político-eleitorais gravados nestas circunstâncias não sejam utilizados para a propaganda eleitoral gratuito. Também foi pedido que a live de quarta-feira (21) seja removida, além da declaração de inelegibilidade e cassação do registro de candidatura.
De acordo com a Lei das Eleições, o uso de qualquer bem público, incluindo-se os de uso comum do povo, em benefício de candidato caracteriza prática da conduta vedada.
Segundo o PDT, as transmissões tinham por finalidade propagar os feitos do Governo, mas ganharam outros contornos com o início do período de propaganda eleitoral.
“Porém, antecipou a realização da live para a última quarta-feira, em 21/09/2022, bem como também anunciou que faria lives diárias até o último momento permitido pela legislação eleitoral e conclamou a população para comparecer a uma grande motociata a ser realizada no dia 1º de outubro, em Brasília (DF)”, afirmou a coordenação jurídica de Ciro Gomes, Ezikelly Barros e Walber Agra.
O PDT disse ainda que os assuntos tratados na live foram, basicamente, aos atos de campanha eleitoral de Bolsonaro, como por exemplo, apelo para os seus eleitores votarem nele e nos seus aliados e pontos fortes de sua campanha eleitoral, como a suposta estagnação da inflação, o preço do leite, a diminuição do preço dos combustíveis, a diminuição do preço do óleo de soja e o forma como se deu o suposto enfrentamento da pandemia.
“Bolsonaro não hesita em vincular sua atuação como Presidente da República à de candidato à reeleição, de modo que se utiliza de todo aparato estatal para veicular conteúdo de natureza eleitoral em ordem a promover acintes ao princípio da isonomia e, com isso, malferir a normalidade e a higidez do pleito”, afirmou.
Procurada, a defesa de Bolsonaro ainda não se manifestou.
