Toffoli dá cinco dias ao governo para que fale sobre possível convocação de PMs pelas Forças Armadas

Toffoli dá cinco dias ao governo para que fale sobre possível convocação de PMs pelas Forças Armadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu cinco dias ao governo federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem sobre decretos que possibilitam a convocação das polícias militares pelas Forças Armadas. A ação, ajuizada por PSB, PV, Solidariedade, PCdoB, PSOL e Rede Sustentabilidade, pede a suspensão de dois decretos, de 1969 e de 1983.

As resoluções em questão são da época da ditadura militar. Os partidos alegam que os textos são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988.

As siglas explicam que o objetivo é afastar qualquer interpretação legal que possa servir para tentativa de embasar “a possibilidade de convocação direta das forças policiais dos estados da Federação para que atuem sob comando e subordinação ao governo federal ou às Forças Armadas para fins de pretensa manutenção ou contenção da ordem pública”.

Os partidos argumentam que o decreto 667, de 1969, “estabelece como premissa central da estrutura organizacional das polícias militares a sua subordinação e controle pelo Ministério do Exército”, com a possibilidade de convocação pelo governo federal das forças policiais dos estados “para atender às hipóteses de guerra externa”.

As siglas ressaltam ainda que o decreto nº 88.540, de 1983, que regulamenta as hipóteses de convocação, manifesta incompatibilidade com a Constituição de 1988 ao conferir amplos poderes sobre as PMs ao governo federal, quando a própria Carta Magna prevê a subordinação das polícias militares aos governadores.

“O acirramento da disputa político-eleitoral no país é fato notório, e não são escassas as ameaças e bravatas proferidas pelo presidente da República em desrespeito à disciplina institucional prevista na Constituição Federal. Em diversas ocasiões, a autoridade máxima da República tratou as Forças Armadas do Estado brasileiro como instrumento a serviço de seu grupo político, chegando a fazer referência ao ‘meu Exército’ contra atos administrativos de governos estaduais”, defendem as legendas.

Créditos: R7.




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