O Projeto de Lei n° 488, de 2022, de autoria dos Deputados Gurgel (União-RJ), Coronel Tadeu (PL/SP) e Sargento Fahur (PSD/PR), foi aprovado pelo relator Jones Moura(PSD) para ter andamento.
O PL prevê isenção do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.
Confira o PL:
