Medida Provisória publicada nesta segunda-feira, 29, também condiciona os pagamentos à ‘disponibilidade orçamentária e financeira’
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma Medida Provisória nesta segunda-feira, 29, que prevê o adiamento dos pagamentos referentes às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, voltadas para recuperação do setor cultural no contexto da pandemia de Covid-19. O texto publicado no Diário Oficial da União dá permissão ao governo para postergar os pagamentos para 2023 e 2024, condicionando os repasses à “disponibilidade orçamentária e financeira”. Em outras palavras, a decisão adia os R$ 3,8 bilhões em repasses da Lei Paulo Gustavo, que deveriam acontecer até outubro deste ano, para 2023, com possibilidade de se estender até 2024. Já a Lei Aldir Blanc 2, com valor de R$ 3 bilhões, estava prevista para começar no ano que vem e pode ser postergada para 2024. Essa não é a primeira ação presidencial contra as medidas da cultura, uma vez que Bolsonaro já havia vetado as matérias após aprovação no Congresso Nacional, tendo seus vetos derrubados pelo Parlamento e as propostas mantidas com prazos originais. A Medida Provisória (MPV) 1.135/2022 tem efeito imediato e validade até 27 de outubro, sendo prorrogável por mais 60 dias, se o Congresso Nacional ainda não tenha apreciado o texto. A medida também adia os pagamentos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê R$ 2,5 bilhões em indenizações, e introduz a expressão “fica a União autorizada”, o que na prática retira dos textos em vigor o caráter impositivo. A Lei Paulo Gustavo homenageia o ator e humorista que morreu em maio de 2021, enquanto a Lei Aldir Blanc 2 é uma homenagem ao compositor Aldir Blanc, que morreu em maio de 2020. Ambos foram vítimas da Covid-19.
