A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou um projeto que muda uma lei de 2006 e cria uma licença-prêmio aos magistrados. A decisão foi tomada na terça-feira (17) em segunda votação.
Encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, o texto ainda autoriza um pagamento retroativo de até R$ 66 milhões a juízes e desembargadores que não usaram esse benefício nos últimos 15 anos.
Pela estimativa financeira anexada pelo TJ ao projeto, os pagamentos possíveis vão de R$ 30,4 mil a R$ 1 milhão, de acordo com o tempo de carreira e número de licenças retroativas criadas com a lei.
O projeto foi aprovado por 17 votos, tendo dois contrários. Para virar lei, ainda é necessária a sanção do governador Paulo Dantas (MDB). Caso ele vete a proposta, a Assembleia pode manter ou derrubar o veto (ou seja, promulgando a lei).
O projeto aprovado muda lei de 2006 e afirma que, “a cada três anos, um magistrado tem direito a um afastamento remunerado de 60 dias”. O texto garante ainda que a conversão da “licença-prêmio em pecúnia (dinheiro)” deve ser feita da “totalidade dos meses de cada período adquirido pelo magistrado durante seu tempo na magistratura”.
Não há, porém, especificação sobre como será feita essa regulamentação.
