O Governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta sexta-feira (1º) a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 18%. Conforme informado pela Secretaria de Tributação, um decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) com a regulamentação da lei 194/2022, que determinou a redução das alíquotas.
A lei que limita a 18% a cobrança do ICMS em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de junho.
Apesar de ter acatado a legislatura, a governadora Fátima Bezerra (PT) foi uma dos 12 executivos federais a entrarem com uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a determinação dessa redução.
Confira a nota:
Sobre a implementação da Lei Complementar Nº 194/2022 no Rio Grande do Norte, a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) informa que a legislação será regulamentada, de forma equiparar as alíquotas de ICMS incidentes sobre as operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica e comunicações à alíquota geral vigente no RN. Será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) um decreto estadual, promovendo a adequação, em caráter extraordinário, de forma a permitir a regulamentação da aplicação da alíquota de 18% sobre os referidos produtos e serviços no estado. A redução de alíquota se dará a partir da vigência da referida Lei Complementar. Ou seja, terá efeito retroativo a partir de 23 de junho.
Natal, 1° de julho de 2022
