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Início Governo

STJ restabelece direitos políticos de Anthony Garotinho

Por Terra Brasil
14/jul/2022
Em Governo, Justiça, Política
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Humberto Martins, restabelece os direitos políticos do ex-governador do Rio Anthony Garotinho. 

A medida foi tomada após o magistrado decidir afastar os efeitos da condenação por improbidade administrativa da Justiça fluminense contra o político. 

No pedido feito ao STJ, a defesa de Garotinho apresentou como justificativa as mudanças na lei de improbidade administrativa, que prevê redução dos prazos de prescrição.

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Na decisão, o ministro argumentou situação emergencial para a concessão da liminar. O político é pré-candidato ao cargo de governador. 

O Supremo Tribunal Federal julga no próximo dia 3 de agosto ações que questionam a validade das modificações feitas na norma sobre improbidade

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