A Procuradoria-Geral da República (PGR) rebateu nesta terça-feira (26), as críticas aos pedidos da vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, ao Supremo Tribunal Federal (STF), de arquivamento de apurações da CPI da Covid, contra o presidente Jair Bolsonaro e aliados.
Por meio de nota, a PGR ressaltou que os pedidos de arquivamento seguem requisitos legais. “Todas as manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal estão devidamente motivadas, atendem a critérios técnicos e aos regramentos específicos que regulam o Direito Penal”.
A PGR também reiterou que as convicções da CPI da Pandemia foram políticas. “A PGR reitera ainda que, embora importantíssimo, o papel da Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter político. Já o Ministério Público tem sua atuação limitada pelos princípios que regem a atividade jurídica, o que inclui o respeito ao devido processo legal, à garantia de ampla defesa e à cadeia de custódia de eventuais provas, fundamentais para evitar futuras anulações. Parâmetros que têm o propósito de proteger cidadãos e a sociedade contra os abusos do Estado, em prol da dignidade da pessoa humana”.
Destacou também que desde a entrega do relatório final da CPI à PGR, em 27 de outubro do ano passado, o trabalho foi realizado com o devido tratamento legal ao material. “Em quase nove meses de trabalho, o órgão requereu e executou diligências, ouviu testemunhas e analisou manifestações da defesa dos respectivos indiciados, entre outras providências típicas de investigação e que podem ser consultadas no andamento processual do STF, inclusive a decisão que mandou incinerar provas ilegalmente colhidas”.
