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Início Governo

Lula vai à Justiça contra decreto de Bolsonaro que obriga postos a exibir preço

Por Terra Brasil
09/jul/2022
Em Governo
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A equipe da pré-campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve acionar a Justiça contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga postos a exibir como eram os preços dos combustíveis antes da lei que fixou um teto de 17% no ICMS. A equipe jurídica de Lula alega que a medida do governo é eleitoreira e tem vícios formais, informou a coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

“O decreto impõe uma obrigação ao setor privado que não tem lastro na legislação”, diz o advogado Cristiano Zanin, que representa a pré-campanha. A equipe do petista ainda analisa se a ação deve ser protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Gazeta do Povo.

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