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Início Governo

EXTRA TBN: Câmara aprova PEC que proíbe que União aumente despesas dos governadores

Por Terra Brasil
14/jul/2022
Em Governo
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A Câmara aprovou há pouco a PEC do Custeio, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. O texto já foi aprovado pelo Senado.

Foram 383 votos a favor e 27 contrários no primeiro turno; no segundo turno foram 379 votos a favor e 22 contrários. Matéria vai a promulgação.

O texto aprovado pelos senadores prevê a possibilidade de aumento de despesa caso haja a previsão orçamentária e financeira que cubra os encargos.

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