Foi publicado o Decreto 11.121/22 que determina que os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma clara e legível, os preços vigentes em 22 de junho de 2022 e o valor atual.
Os cidadãos de todo o País poderão denunciar pela internet os estabelecimentos que não estiverem cumprindo o decreto. O formulário para denúncia está disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (link no final do texto).
A medida faz com que o consumidor perceba a diminuição do preço e possa exigir o cumprimento da redução da carga fiscal.
No dia 23 de junho, foi sancionada a lei federal (LC nº 194) que classifica os combustíveis como itens essenciais, o que impede a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior à alíquota geral, que varia de 17% a 18%.
Com a sanção da lei, estima-se um potencial de redução de R$ 1,55 por litro na gasolina e R$ 0,31 por litro no etanol hidratado, com relação aos preços praticados na semana de 19 a 26 de junho de 2022.
Os tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide) encontram-se zerados para o gás de cozinha, por prazo indeterminado, desde março de 2021 e a nova lei ainda zerou os tributos federais sobre a gasolina, o etanol hidratado e o diesel.
