STF decide até amanhã futuro dos decretos de Bolsonaro sobre compra de armas e munição

STF decide até amanhã futuro dos decretos de Bolsonaro sobre compra de armas e munição

Está previsto para terminar até esta terça-feira (20) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que envolve decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitam a compra de armas de fogo e de munições, além da posse de armamento no país.

A apreciação dos magistrados ocorre em plenário virtual da Suprema Corte. Até o momento, já votaram a favor das restrições estabelecidas por Fachin ao texto, outros quatro magistrados: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Fachin suspendeu trechos do decreto presidencial que flexibilizava o acesso a armas e munições por considerar que havia risco de aumento da violência política durante o processo eleitoral.

Ele ainda determinou que a posse de armas de fogo só fosse autorizada em razão de “interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional”.

Até o momento, foram três os pedidos de vista, o último de Kassio Nunes Marques.

A contestação ao decreto partiu de ações do PT e do PSB no tribunal, e a decisão monocrática do ministro foi tomada sob a argumentação de “perigo na demora” da resposta definitiva da Justiça.




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