Extra TBN: AGU diz que outro Poder não pode revisar indulto a Silveira

Extra TBN: AGU diz que outro Poder não pode revisar indulto a Silveira

Para o órgão, “interferência” do Judiciário no mérito do decreto seria “atentado a harmonia entre os Poderes”

A AGU (Advocacia Geral da União) disse nesta sexta-feira (29) que o indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) “não pode ser objeto de releitura por outro Poder”. Leia a íntegra do documento (313 KB).

A manifestação foi feita em ação popular que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Os advogados André Luiz Figueira Cardoso e Rodolfo Roberto Prado pedem a anulação do decreto de indulto.

De acordo com parecer da AGU, a“interferência” do Judiciário no mérito da decisão de Bolsonaro em conceder o perdão a Silveira “representaria, em última instância, a desnaturação do instituto de indulto e claro atentado à harmonia e a independência entre os Poderes”. 

“Por mais que o ineditismo do Decreto de 21 de abril de 2022 cause certa inquietação, o fato é que concessão da graça tem alicerce constitucional, axiológico, histórico e comparado”, afirmou o órgão. “A intervenção em seu conteúdo meritório, por outro lado, é desconhecida e sequer cogitada nas democracias modernas. Não há de se falar, portanto, em desvio de finalidade, o que vai ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5.874”. 

A manifestação também diz que não é preciso aguardar o fim do processo, chamado de trânsito em julgado, para que os efeitos do decreto tenham validade. A AGU cita decisão anterior do STF com esse entendimento.

O órgão descartou que tenha havido desvio de finalidade de Bolsonaro, ao editar o decreto, por ferir a impessoalidade da administração pública. Também disse que o chefe do Executivo pode conceder indulto de ofício e que o mérito da escolha não permite análise do Judiciário.

O documento cita trecho do decreto de Bolsonaro para afirmar que o presidente entendeu que a condenação do congressista “ensejou legítima comoção na sociedade” pois o deputado estaria “resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão”.

A AGU pede que a ação seja extinta por existir processos com o mesmo tema no STF. Há pelo menos outras 4 ações questionando o indulto a Silveira em tramitação na Corte. Estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber. A magistrada determinou que o presidente explique o decreto.

No começo da semana, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Silveira no STF, disse que o indulto é ato discricionário e privativo do presidente da República, mas que não é um “ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal”. Também disse que é, excepcionalmente, “passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no Decreto de Indulto, no exercício do caráter discricionário do Presidente da República, estão vinculadas ao império constitucional”. 




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