Demissão para não imunizados e passaporte vacinal voltam ao debate hoje no STF

Demissão para não imunizados e passaporte vacinal voltam ao debate hoje no STF

Dois assuntos na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (9/2) tratam da imunização contra a Covid. O plenário retoma o julgamento que definirá se empregados que optaram por não se vacinar podem ser demitidos por justa causa. E ainda decidem se vão referendar liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que exige passaporte da vacina para viajantes.

Embora a pauta comece com a apreciação das regras das federações partidárias, os ministros também mantiveram nas previsões de votação os dois temas polêmicos, que saíram do plenário virtual para o físico após pedidos de destaques.

No caso da demissão para os não imunizados, o STF avalia se mantém a decisão de Barroso que derrubou partes da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho. A regra da pasta proibia empresas de exigirem comprovante de vacinação contra Covid-19 na contratação ou manutenção do emprego do trabalhador.

O ministério argumentou em sua portaria que uma possível demissão seria “discriminatória”. Barroso argumentou que “existe consenso médico-científico quanto à importância da vacinação para reduzir o risco de contágio por Covid-19, bem como para aumentar a capacidade de resistência de pessoas que venham a ser infectadas”. Assim, suspendeu a portaria.

O tema foi ao plenário virtual em dezembro de 2021. No entanto, quando o placar estava 4 a 0 para referendar a decisão, o ministro Kassio Nunes Marques pediu destaque. Agora, o assunto volta ao plenário físico. Os votos proferidos não têm mais validade, embora os ministros possam manter expondo o mesmo posicionamento.

“O que o STF vai decidir é se poderia o Ministério do Trabalho, por meio de uma portaria, estabelecer normas para demissão por justa causa de um trabalhador que se recusa a se vacinar. A ADPF 905 defende que essa matéria é competência do Congresso Nacional, que cabe a ele legislar. Além da competência, há um debate sobre valores fundamentais”, afirmou o doutor em direito privado e constitucional Paulo Roque Khouri.




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