Prefeito de SP sanciona gratificações de até R$ 30 milhões para servidores

Prefeito de SP sanciona gratificações de até R$ 30 milhões para servidores

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (DEM), prefeito em exercício, sancionou a lei que garante gratificações que podem chegar a R$ 30 milhões por ano para servidores em cargos de chefia e procuradores da Casa.

Um dos pontos da lei é que o ganho a mais pode ultrapassar o teto salarial, estabelecido com base no salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 35,5 mil. Com isso, os procuradores podem chegar a R$ 41,1 mil.

O texto tinha sido aprovado na última sessão de 2021, na noite de sexta-feira (17), quando os vereadores de São Paulo aprovaram o orçamento de R$ 82,7 bilhões para a cidade em 2022.

A Câmara tinha até 15 dias para enviar o projeto para a sanção do prefeito.

Outro texto aprovado foi a o que dá permissão à Prefeitura de contratar prestadores de serviço sem nova licitação.

Pelo texto, a prefeitura poderá prorrogar contratos entre o município e a iniciativa privada que estão em vigor em vez de fazer uma nova licitação. Atualmente, essa prorrogação só é permitida se estiver prevista no contrato original.

O projeto também permite fazer a relicitação de serviços, ou seja, o município poderá extinguir o contrato se a empresa demostrar que não consegue cumprir as obrigações assumidas inicialmente.

Para a oposição, o projeto é inconstitucional porque cria um novo modelo de licitação e permite contratos sem fim para concessões que envolvem serviços milionários. “Quando você pega um contrato já estabelecido e faz uma relicitação, você está deixando de ter concorrência, então você não está tendo a oportunidade de baratear o serviço”, afirma o vereador Toninho Vespoli (PSOL).

O líder do governo, Fábio Riva (PSDB), diz que não se trata de um cheque em branco e afirma que terá fiscalização. “Vamos ter controles, um planejamento para que isso aconteça através da fiscalização da SP Regula”, afirmou.

Na manhã de sexta-feira (17), o prefeito Ricardo Nunes (MDB) defendeu a proposta e disse que servirá para diminuir a burocracia e ganhar agilidade. “Ninguém vai driblar nada, ninguém vai fazer nada errado, pelo contrário, mas é necessário que as pessoas entendam que o povo não pode esperar e todo mecanismo que a gente puder ter para agilizar a entrega das obras vamos fazer.”

“É uma cópia da experiência positiva do estado que vamos implantar para poder agilizar a entrega de obras”, completou.

Para o coordenador do Centro de Gestão de Políticas Públicas do Insper, falta clareza para entender qual o benefício desse projeto, uma vez que a prefeitura já tem instrumentos legais para prorrogar contratos.

“Entendo o ponto, entendo que há uma preocupação, ela é válida porque abre a possibilidade de facilitar a vida do executivo, mas que já dava para fazer isso. Agora a não podemos se iludir que com isso vai gerar uma oportunidade que antigamente não existia dentro da legislação, isso não é verdade”, afirma André Marques.

Créditos: G1.




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