URGENTE: Pacheco devolve MP de Bolsonaro que limita remoção de conteúdo nas redes

URGENTE: Pacheco devolve MP de Bolsonaro que limita remoção de conteúdo nas redes

Na noite desta terça-feira (14), o  presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao Planalto a Medida Provisória (MP) assinada por Jair Bolsonaro (sem partido) que alterava o Marco Civil da Internet. 

O Senado entendeu hoje que a MP 1.068/2021 desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição.

A MP, de 6 de setembro, muda o Marco Civil da Internet e dificulta a exclusão de conteúdos de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa ao alegar que a moderação e/ou limitação de alcance da divulgação dessas publicações implicam censura.

Na segunda-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) explicações sobre a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com alterações no Marco Civil da Internet.

Em sua argumentação, a AGU disse que as mudanças constituem “medidas necessárias, adequadas e proporcionais para resguardar a fruição e o exercício, pelos usuários de redes sociais, de direitos fundamentais como liberdade de expressão, ampla defesa, devido processo legal”.

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