Justiça suspende decreto de Paes que tornava obrigatória a vacinação contra a Covid-19 para servidores municipais do RJ

Justiça suspende decreto de Paes que tornava obrigatória a vacinação contra a Covid-19 para servidores municipais do RJ

A Justiça do Rio suspendeu, nesta terça-feira, um decreto da Prefeitura do Rio que tornava obrigatória, para servidores municipais e prestadores de serviço, a vacinação contra a Covid-19. A determinação havia entrado em vigor no dia 17 de agosto. O texto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, previa até mesmo a possibilidade de demissão para quem não recebesse o imunizante. A norma valia para “servidores e empregados públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta”.

Na ocasião, Paes considerou que “os servidores municipais devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”. O texto se pautava na lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece que, no contexto da pandemia, “as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”.

A decisão da desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, tem caráter liminar, com validade até que o julgamento seja concluído. A magistrada respondeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo deputado estadual Márcio Gualberto, do PSL. Nas redes sociais, em um post no qual se refere a Eduardo Paes como “tiranete”, o parlamentar comemorou a vitória jurídica parcial.

“A decisão judicial garante que não sejam punidos os servidores que não se sentirem seguros nesta vacinação”, escreveu Gualberto, acrescentando que “não se trata de ser contra vacinas, mas de ser a favor da liberdade”. Procurada, a Procuradoria-Geral do Município ainda não informou se já foi notificada sobre a suspensão do decreto, nem se pretende recorrer.

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