Devolução da MP da liberdade de expressão por Pacheco não suspende efeitos: “não há previsão legal para essa Devolução”

Devolução da MP da liberdade de expressão por Pacheco não suspende efeitos: “não há previsão legal para essa Devolução”

A devolução da MP pelo presidente do senado, Rodrigo Pacheco, não tem previsão expressa na Constituição, no Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN) ou na Resolução do Congresso Nacional (RCN) 1, de 8/5/2002, que regula a apreciação das MPs. Não obstante, essa é a quinta vez que ocorre em toda a história congresso, uma delas por Davi Alcolumbre.

A análise do duplo efeito da medida provisória e desses precedentes leva à convicção de que a devolução — se juridicamente admissível — limita-se à dimensão processual, não alcançando o efeito normativo por ela produzido, o qual somente pode ser cessado, como se sabe, mediante rejeição, perda de eficácia por decurso do prazo ou revogação por ato de mesma hierarquia.

A primeira devolução deu-se em 20/1/1989. O senador José Ignácio Ferreira, presidente em exercício do Senado Federal, devolveu ao presidente da República a Mensagem 37, de 17/1/1989, pela qual era submetida ao Congresso Nacional a MP 33, de 15/1/1989, que extinguia cargos e dispensava servidores civis da Administração Federal e dos extintos territórios federais.

Com isso, a decisão do STF em suspender os efeitos da MP é uma forma de barrar também os efeitos e vai na mesma direção do Senado, quase que ocorrendo simultaneamente.

Com informações JusBrasil

Leia também:

Terra Brasil Notícias