AGU responde ao STF sobre medida provisória que altera Marco Civil da Internet

AGU responde ao STF sobre medida provisória que altera Marco Civil da Internet

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) esclarecimentos sobre a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro com mudanças no Marco Civil da Internet.

O órgão justificou que as alterações constituem “medidas necessárias, adequadas e proporcionais para resguardar a fruição e o exercício, pelos usuários de redes sociais, de direitos fundamentais como liberdade de expressão, ampla defesa, devido processo legal”.

“A regulação das redes sociais se afigura como uma preocupação atual de diversos governos do mundo, em razão da crescente intervenção das grandes plataformas de Internet no conteúdo de seus usuários mediante a adoção de termos de serviço e aplicação de políticas de moderação geradoras de possível desequilíbrio nos espaços considerados como vitais para a deliberação democrática e o exercício dos direitos fundamentais”, diz o órgão.

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