Fachin arquiva ação de Bolsonaro que questionava regimento interno do STF

Fachin arquiva ação de Bolsonaro que questionava regimento interno do STF

Junto à AGU, presidente pedia que a eficácia do artigo 43 do regimento da Corte fosse suspensa liminarmente até o julgamento do tema pelo STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin arquivou, nesta quarta-feira (25), a ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que questionava o regimento interno da Corte.

A ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, foi protocolada na tarde de quinta-feira (19), após uma reunião do próprio chefe do Executivo com Bianco, e foi apresentada em meio a ataques que o presidente da República vem fazendo a ministros do STF.

Na sexta-feira (20), Fachin foi designado relator da ação. Não houve sorteio e a escolha foi feita por prevenção, uma vez que o ministro também era relator de outro processo, apresentado pelo PTB, que pedia a suspensão dos efeitos do mesmo artigo — e também foi rejeitado.

A ação pedia que a eficácia do artigo 43 do regimento fosse suspensa liminarmente até o julgamento do tema pelo STF.

O artigo possibilita, por exemplo, a instauração de inquérito de ofício, ou seja, sem passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação afirmava que a maneira com que o artigo está sendo aplicado vai de encontro com o que está previsto na Constituição.




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