Não há prazo para analisar pedidos de impeachment, pontua Lira ao STF

Não há prazo para analisar pedidos de impeachment, pontua Lira ao STF

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 3, que não é automática a análise de pedidos de impeachment do presidente da República e que não há prazo em lei para essa avaliação. Segundo ele, esse exame deve levar em conta as conjunturas doméstica e internacional.

O documento foi encaminhado ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, que é relatora de um processo movido por um advogado que quer que o tribunal obrigue o Legislativo a regulamentar os procedimentos para análise dos pedidos de cassação de presidentes, inclusive com a definição de prazos para sua apreciação.

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