STF reitera poder de Estados e Municípios no combate à pandemia e mantém prorrogação de lei que perdeu validade em dezembro

STF reitera poder de Estados e Municípios no combate à pandemia e mantém prorrogação de lei que perdeu validade em dezembro

Na noite desta sexta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria,  para prorrogar a lei que determina as medidas sanitárias para combater a pandemia de covid-19. Corte também tem votos suficientes para manter despacho que proibiu o governo federal de requisitar insumos de São Paulo.

Na prática, a decisão mantém a autorização dada pelo ministro Ricardo Lewandowski, o relator, a Estados e municípios de tomarem decisões sobre isolamento social e quarentena em seus territórios.

A decisão do STF ocorre num momento em que Estados e prefeituras têm adotado duras medidas de restrição social para conter o avanço recente dos números de mortes e casos de Covid-19.

Para a lei não perder o efeito no fim do ano, Lewandowski deu uma decisão liminar em 30 de dezembro, e prorrogou os efeitos da norma por tempo indeterminado. Agora, a decisão foi referendada pelo colegiado.




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