Procurador da República processa ‘agência de checagem’ Aos Fatos por violação aos ‘direitos fundamentais’

Procurador da República processa ‘agência de checagem’ Aos Fatos por violação aos ‘direitos fundamentais’

O procurador da República, Ailton Benedito, anunciou na manhã desta quarta-feira (11), a abertura de um processo judicial contra a “agência de checagem” Aos Fatos. De acordo com Benedito, a empresa violou os seus “direitos fundamentais”.

“Segundo garantem a Constituição Federal e as leis brasileiras. Nos Juizados Especiais (Lei 9.099), não precisa de advogado. É o que devem fazer todas as vítimas que sofrem violações a seus direitos fundamentais praticadas por autodeclaradas ‘agências de checagem de fatos’. Brasileiro que sofre ameaça ou lesão a direitos fundamentais, inclusive perpetrados por jornalistas, rádios, jornais, revistas, TVs e suas autodeclaradas agências de checagem de fatos, pode buscar a tutela do Poder Judiciário, nos termos da Constituição, artigo 5º, inciso XXXV”, publicou nas suas redes sociais.

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