ARAS DÁ AVAL PARA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA POR PARTE DE ESTADOS MAS DIZ QUE MUNICÍPIOS NÃO TEM ESSE PODER

ARAS DÁ AVAL PARA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA POR PARTE DE ESTADOS MAS DIZ QUE MUNICÍPIOS NÃO TEM ESSE PODER

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF) que os governadores possam determinar a vacinação obrigatória para o combate à pandemia de Covid-19.

Em parecer enviado ao Supremo, Aras afirmou que essa competência pode se definir:

caso o Ministério da Saúde não haja para garantir a imunização da população ou eventualmente adote critérios (técnicos e científicos) para a imunização que não sejam adequados; e

levando em conta a realidade local, fixando a obrigatoriedade apenas no território estadual.

O chefe da PGR disse ainda que não há possibilidade de prefeitos determinarem as medidas.
“Não há, todavia, interesse predominantemente local que autorize os municípios, por lei, a determinar a obrigatoriedade de vacinação, nem mesmo em caso de eventual inação do Ministério da Saúde”, afirmou.

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