Legislativo governista dá a Maduro poderes ilimitados para contornar sanções

Legislativo governista dá a Maduro poderes ilimitados para contornar sanções

A Assembleia Nacional Constituinte da Venezuela – espécie de Parlamento paralelo criado pelos chavistas para esvaziar a Assembleia Nacional, o legislativo dominado pelos opositores – aprovou nesta quinta-feira (08) uma lei que permite ao presidente Nicolás Maduro ignorar normas legais em vigor, com o objetivo de contornar as sanções econômicas impostas pelos EUA ao seu governo.

Denominada Lei antibloqueio para o desenvolvimento nacional e as garantias do povo venezuelano, a legislação, apresentada por Maduro, foi aprovada às pressas por uma assembleia não reconhecida por vários países, composta exclusivamente por apoiantes do regime, depois de um debate único, no qual não foram discutidos todos os seus 44 artigos.

Segundo o artigo 1º, a lei visa providenciar ao “poder público” as ferramentas jurídicas para “contrariar, mitigar e reduzir de maneira eficaz, urgente e necessária todos os efeitos nocivos causados pela imposição” de sanções financeiras, principalmente as aplicadas pelos Estados Unidos.

O artigo 19 determina que, “quando for necessário para superar os obstáculos ou compensar os danos [das sanções]”, o Executivo procederá a “desaplicar em casos específicos aquelas normas legais ou sublegais cuja aplicação seja impossível ou contraproducente”.

O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Diosdado Cabello, insistiu que essas manobras serão feitas sem violar a Constituição do país, apesar de a nova lei estabelecer que ela tem valor preferencial sobre o marco jurídico existente.

A lei confere ainda poder ao Executivo para “realizar todos os atos ou negócios jurídicos que sejam necessários” para a proteção de ativos nacionais, assim como para “impedir ou reverter atos ou ameaças” que atentem contra as riquezas do país.

Tudo isso, sublinhou Cabello, sem ferir o artigo 303 da Constituição, que ordena ao Estado a preservação de todas as ações da petrolífera estatal PDVSA, responsável pela gestão das maiores reservas de petróleo do mundo, pertencentes ao país sul-americano.

A legislação determina ainda que todos as medidas realizadas em seu âmbito sejam sigilosas, o que na prática acaba com qualquer tipo de controle sobre essas ações. A lei ficará em vigor até que sejam retiradas as sanções impostas ao país.

A mudança foi criticada por alguns membros do antigo governo de Hugo Chávez que desaprovam a atuação de Maduro no últimos anos. Para Rafael Ramírez, que presidiu a PDVSA durante mais de dez anos, a nova legislação apenas “valida a entrega do país”.

Maduro alegou que todas as autoridades regionais e municipais foram consultadas sobre a lei, mas o governador do Estado de Anzoátegui, o opositor Antonio Barreto Sira, disse à agência de notícias Efe que nem ele nem os outros três governadores contrários ao chavismo foram levados em conta nesse processo.

A Venezuela enfrenta atualmente a pior crise de sua história e caminha para completar o sétimo ano seguido de hiperinflação e recessão. Desde janeiro de 2016, Maduro está protegido por um “estado de exceção e de emergência econômica”, decretado devido à situação do país.

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