Maia dá aval, e Câmara se prepara para afrouxar Lei de Improbidade Administrativa

Maia dá aval, e Câmara se prepara para afrouxar Lei de Improbidade Administrativa

A proposta para afrouxar a Lei de Improbidade Administrativa, que já teve aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), deve seguir na Casa para debate.

Pronta para ser votada em plenário, a medida restringe as sanções apenas a casos em que houver comprovadamente enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos. Práticas como nepotismo, tortura e “furada de fila” em serviços públicos, por exemplo, não resultariam mais em sanção por improbidade. A medida ainda prevê limitar as situações em que um juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de prescrições.

A flexibilização da Lei de Improbidade tem sido discutida desde 2018. Na ocasião, a Câmara criou uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell. O projeto apresentado pelo colegiado naquele mesmo ano já previa punições menos rígidas, como a redução de 8 para 4 anos no período que um condenado fica sem seus direitos políticos.

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